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“Considerando a especial excecionalidade da situação das vítimas mortais e feridos graves dos incêndios de 17 a 24 de junho”, o PSD enviou aos vários grupos parlamentares uma proposta legislativa cujo objetivo é a criação de “um mecanismo extrajudicial de caráter urgente que possa oferecer uma reparação aos herdeiros das vítimas mortais e aos feridos graves”, referiu Carlos Abreu Amorim.
De acordo com o deputado, “o Estado, independentemente das responsabilidades concretas que vierem a ser apuradas, não pode esperar que as regras normais se apliquem numa situação de grande excepcionalidade e urgência”. Carlos Abreu Amorim acrescentou que o PSD antecipava “que estas respostas iriam ser oferecidas por parte do Governo”, contudo, tal não sucedeu. Os deputados perceberam, esta quinta-feira, “pelo comunicado do Conselho de Ministros” que o Governo não tinha uma solução expedita.
Luís Montenegro, líder parlamentar, dirigiu assim uma carta a todas as bancadas, através da qual destacou que “este esforço pode e deve obter o maior consenso possível”.
Caberá a uma comissão desenvolver o mecanismo proposto pelo PSD, sendo presidida por um juiz desembargador e contando com representantes do Conselho Superior da Magistratura, da Provedoria de Justiça e do Instituto de Seguros de Portugal. Carlos Abreu Amorim explicou, ainda, que “será o Ministério da Justiça que terá de fornecer todo o apoio logístico à criação e ao funcionamento da comissão”. Sobre a verba, “isso é um assunto que não compete ao projeto de lei, o Estado saberá de onde virá”.
